Cariocas não terão mais ensino religioso, segundo Conselho

Antonio Carlos Ribeiro


O Conselho Municipal de Educação emitiu parecer negando a implantação do ensino religioso nas escolas públicas desta cidade. O ato foi publicado no Diário Oficial do dia 24 de fevereiro deste ano. A decisão considerou problemas didático-técnicos, a diversidade cultural e religiosa, o critério de representatividade dos credos, o credenciamento de professores e a laicidade da escola pública.

A decisão opina sobre a aplicabilidade do disposto no art.33 da Lei nº 9.394, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 20/12/1996, tratando do Ensino Religioso. A decisão fundamentou-se especialmente na falta de respostas a perguntas técnicas. Se a matrícula é facultativa, como fará parte da carga horária?

Houve ainda as que diziam respeito ao caráter público da educação: como respeitar a diversidade cultural e religiosa?; qual o valor da consulta às instituições religiosas em matéria que cabe ao Estado?; como decidir a representatividade dos credos? e como credenciar os professores?

O Conselho Municipal considerou e reafirmou o caráter laico da escola pública e firmou compreensão de que o ensino religioso não se constitui em área de conhecimento específica, para ser tratada em moldes disciplinares.

O parecer amparando-se na condição de Princípio, atribuída às religiões pela LDB, destacando-se os éticos, estéticos e políticos, mas afirmando que deve ser considerado como um balizador dos Projetos Políticos

Pedagógicos, sem hierarquização face a outros valores que circulam na cultura.

Por fim, o Parecer 04/2011, da relatora Rita Marisa Ribes Pereira e da Câmara, aprovado por unanimidade pelo plenário, considera que “os muitos questionamentos que permanecem em aberto e as conseqüências administrativas de uma adequação precipitada numa rede de tamanha extensão, é recomendável que nenhuma decisão seja tomada até que a ação de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria Geral da República seja votada”.